Delegação de competências no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança responsável pela coordenação do Centro Nacional de Cibersegurança
No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 162/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2014, de 9 de maio, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 9.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela coordenação do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), Professor Doutor Pedro Manuel Barbosa Veiga, as seguintes competências:
1 - Assegurar a representação do CNCS nos diversos fóruns nacionais e internacionais no âmbito da cibersegurança.
2 - Celebrar acordos e protocolos com entidades nacionais no âmbito da Cibersegurança.
3 - Propor a celebração e colaborar na elaboração de acordos ou protocolos internacionais no âmbito da Cibersegurança, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 - Coordenar a implementação de todas as ações que dizem respeito ao CNCS contempladas no plano de atividades do GNS.
5 - Autorizar o gozo de férias e a comparecência em juízo quando requisitado nos termos da lei, para o pessoal que se encontre na sua dependência.
6 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço.
7 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações.
26 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.
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