Nomeia a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça para exercer as funções de presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Despacho 15601/2011

A reestruturação de serviços no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros determinou a extinção do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e do Instituto Português da Juventude, I. P., com a concomitante fusão de ambos os organismos no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

Considerando que, desde 1 de Outubro de 2011, se encontra vago o cargo de presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., cargo de direcção superior de 1.º grau previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo titular, por forma a assegurar o normal decurso do processo de fusão;

Considerando, ainda, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos para proceder à nomeação definitiva do titular do referido cargo de

direcção superior;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º do mesmo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e no artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

1 - É nomeada, em regime de substituição, para exercer as funções de presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de Outubro de 2011.

3 - Os encargos financeiros decorrentes da presente nomeação são suportados pelo orçamento de funcionamento do extinto Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

8 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda

Relvas.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça.

Data de nascimento - 25 de Abril de 1966.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade Católica

Portuguesa.

Formação complementar:

Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa;

Curso para Dirigentes da Administração Pública, administrado pelo Instituto Nacional

de Administração.

Experiência profissional:

Assessora do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, entre Julho e Outubro de

2011;

Jurista no Departamento de Recursos Humanos e Financeiros e no Gabinete Jurídico do Instituto do Desporto de Portugal, entre 2009 e 2011;

Dirigente do Núcleo de Apoio à Gestão e Operações da Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária;

Jurista na Direcção-Geral de Viação, do Ministério da Administração Interna;

Jurista no Departamento de Práticas Restritivas da Concorrência da Autoridade da

Concorrência;

Consultora jurídica no Instituto Português da Droga e Toxicodependência;

Jurista na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, do Ministério da

Economia.

Actividades complementares:

Representante do Ministério da Administração Interna no Grupo Intra-ministerial do III

Plano Nacional para a Igualdade;

Representante do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no processo de Reestruturação da Direcção-Geral de Viação, no âmbito do PRACE;

Representante do Estado Português na Direcção-Geral da Concorrência, da Comissão

Europeia;

Vogal da Comissão Liquidatária da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de

Informação.

18802011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-09-21 - Decreto-Lei 98/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e aprova a sua orgânica.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):