Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugado com o artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 5 de novembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião ordinária de 23 de janeiro de 2017, submeter a discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal e Tabelas de Taxas e Preços, conforme publicitado através do Edital 10/2017.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais desta Câmara Municipal, sita na Praça 8 de maio, durante o horário de expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-coimbra.pt.
A discussão pública decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser apresentadas na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais da Câmara Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça 8 de maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt, dentro do prazo supra referido.
27 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel Augusto Soares Machado.
310216905
