Despacho 1319/2017, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Albufeira Poente, Albufeira
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Fonte: Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07.
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Data:
2017-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho 1319/2017
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do disposto no ponto 7 do artigo 21.º do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de setembro e Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, o Diretor do Agrupamento de Escolas de Albufeira Poente delega, sem possibilidade de subdelegação, à Coordenadora Técnica Maria de Lourdes de Almeida Martins C. Lourenço Bernardes deste Agrupamento de Escolas, competências para assinar os Certificados de Equivalência de Habilitações, Certificados de Habilitações e Declarações de Tempo de Serviço, previamente despachados pelo Diretor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da tomada de posse a 1/07/2015, considerando-se ratificados todos os atos praticados, nos termos legais e no âmbito das competências agora delegadas.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor, Aurélio Pires do Nascimento.
310202138
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2876662.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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2009-09-11 -
Decreto-Lei
224/2009 -
Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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