Despacho 1307/2017, de 7 de Fevereiro
Delegação de competência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea - Fornecimento de combustíveis rodoviários a granel - Gasóleos, gasolinas e GPL em Portugal Continental
Despacho 1307/2017
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento n.º 06/AC-UMC/2016, relativo ao fornecimento de combustíveis rodoviários a granel - gasóleos, gasolinas e GPL - em Portugal Continental, para o ano de 2017, até ao montante global de 1 844 000 (euro) (um milhão e oitocentos e quarenta e quatro mil euros), IVA incluído.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do referido artigo 109.º do CCP e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2017, de 5 de janeiro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência a para a prática de todos os atos relativos aos fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR c/FSII/F-34), nos termos previstos naquela resolução.
27 de janeiro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310218874
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2876646.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2876646/despacho-1307-2017-de-7-de-fevereiro
