Através do Despacho 11231/2016, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2016, foi constituído um Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 76.º da Lei 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.
Compete ainda ao referido Grupo de Trabalho proceder à análise, estudo e elaboração de propostas de alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, de forma a simplificar os procedimentos, sem diminuição das garantias e direitos do trabalhador, no que respeita às seguintes matérias:
a) Realização, conteúdo e periodicidade dos exames de saúde no âmbito da medicina do trabalho, previstos nos artigos 44.º e 108.º da referida Lei;
b) Número de trabalhadores abrangidos por cada médico do trabalho, nos termos do artigo 105.º da referida Lei;
c) Autorização para o exercício de funções de medicina do trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 103.º da referida Lei.
Tendo sido dado início aos trabalhos do referido Grupo, foi neste âmbito reconhecida a relevância de integrar no mesmo um enfermeiro do trabalho para o desenvolvimento de uma análise integrada das temáticas em apreço. Neste sentido, importa proceder a integração desse elemento no presente Grupo de Trabalho.
Assim, determina-se:
1 - O Grupo de Trabalho constituído através do Despacho 11231/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2016, integra para além dos elementos mencionados no referido despacho, o seguinte elemento:
a) Dr.ª Joana Maria Correia Amaro, enfermeira do trabalho, bolseira de doutoramento com frequência do Programa Doutoral em Saúde Pública Global.
2 - A atividade do elemento referido no número anterior que integra o Grupo de Trabalho não é remunerada.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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