1 - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram, automaticamente, as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 25.º Encontra-se, assim, vago o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, cargo de direcção superior do 2.º grau, previsto nos artigos 4.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o
normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das estruturas do Governo e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;Considerando que tal objectivo, que se pretende alcançar a curto prazo, implica, designadamente, a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior do 2.º grau da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento
deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas supra é o da nomeação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Dezembro:Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género o licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, se adequa
ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de Agosto de 2011.
24 de Outubro de 2011. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel
Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nota curricular
Nome - Manuel Joaquim Pereira Albano, 41 anos, casado, pai de um filho e uma filha.
Habilitações profissionais - 1993 - licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto, concluída em Julho de 1993.
Actividades exercidas:
Desde de Novembro de 2009 que exerce as funções de vice-presidente da CIG;
Ingresso na CIDM em Junho de 1994;
De Julho de 1998 e até Novembro de 2009 exerceu o cargo de responsável da Delegação no Norte da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG);
Entre outras funções na CIG:
Membro da Comissão de Peritos, responsável pela elaboração do relatório de acompanhamento do I Plano Nacional contra a Violência Doméstica;Membro da comissão responsável pela avaliação das casas de abrigo para mulheres
vítimas de violência;
Coordenador do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica;Focal Point junto da OSCE para as questões da igualdade de género e tráfico de seres
humanos;
Coordenador do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;Relator Nacional para o Tráfico de Seres Humanos;
Coordena e participa em diversos projectos nacionais e comunitários na área da cidadania e igualdade de género e violência de género, nomeadamente violência
doméstica e tráfico de seres humanos.
