1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, nomeio o inspector do quadro único de pessoal da Polícia Judiciária Miguel Trindade da Costa Rocha para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete, em cedência de interesse público.
2 - A remuneração é a que se encontra fixada na lei, acrescida, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, de um abono mensal para as despesas de representação.
3 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
4 - A presente nomeação produz efeitos a 4 de Julho de 2011.
3 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
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