Decreto 17070, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-07-04.
- Data: 1929-07-04
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287255.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-20 -
Decreto-Lei
42933 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Notariado.
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1986-12-03 -
Decreto-Lei
403/86 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código do Registo Comercial.
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1987-03-04 -
Acórdão
36/87 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .
Aviso
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