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Despacho 13929/2011, de 18 de Outubro

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Sumário

Delega competências da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto, no chefe do seu gabinete, dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes.

Texto do documento

Despacho 13929/2011

1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º e nas alínea a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no meu chefe de Gabinete, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, os poderes que me estão legalmente conferidos de despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, nomeadamente referentes a deslocações, representações e despesas inerentes às mesmas, bem como ao gozo de férias.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

16742011

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286987.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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