Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Covilhã, Faz público nos termos dos artigos 9.º e 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e ainda nos termos e para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação tomada por unanimidade, pela Câmara Municipal de Covilhã, em reunião de 18 de setembro de 2015, foi proposto aprovar o procedimento administrativo de classificação do Estendedouro de Lãs das Escadinhas do Castelo sito nas Escadas do Castelo, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, Município da Covilhã, como monumento de interesse municipal (MIM), dando-se início ao procedimento.
Mais se informa que, a partir da data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, o monumento mencionado se considera em vias de classificação, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/01, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Nos termos do artigo 27.º da Lei 107/01, de 8 de setembro e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados para, no prazo de 30 dias, se pronunciarem sobre a proposta de abertura de procedimento administrativo de classificação, podendo apresentar reclamações que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.
O processo relativo à proposta de Classificação encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, no Balcão Único, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente, até às 16 horas e 30 minutos do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital, que vai ser publicado nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares de estilo, Junta de Freguesia e publicado no site do Município da Covilhã, http://www.cm-covilha.pt/ e no Boletim Municipal.
30 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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