Despacho 13769/2011, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 198/2011, Série II de 2011-10-14.
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Data:
2011-10-14
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe - Pandur VBR VF.
Despacho 13769/2011
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao
abrigo do disposto no artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela
Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director-geral de Armamento e
Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência
para a assinatura das comunicações estabelecidas entre as Partes, referidas na cláusula
45.ª do contrato de fornecimento celebrado entre o Estado Português com a
Steyr-Daimler-Puch Spezialfahrzeug, G. m. b. H., em 15 de Fevereiro de 2005, de 260
viaturas blindadas de rodas 8 x 8, no âmbito do programa relativo à aquisição de
viaturas blindadas de rodas 8 x 8 (VBR 8 x 8) destinadas ao Exército e à Marinha.
2 - A delegação prevista no número anterior não prejudica a necessidade de ser dado
conhecimento ao meu Gabinete e ao presidente da Missão de Acompanhamento e
Fiscalização do Projecto de Viaturas Blindadas de Rodas 8 x 8, do conteúdo das
referidas comunicações.
5 de Agosto de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional,
José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
205213787
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/14/plain-286898.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286898.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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