Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-05 - Portaria 19793 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Adita várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1967-05-12 - Portaria 22682 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488.

• 1968-08-14 - Portaria 23536 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR.

• 1970-07-16 - Portaria 362/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Actualiza as taxas a cobrar pelos diversos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constantes de tabela publicada em anexo.