Decreto 12807, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1926, Série I de 1926-12-11.
- Data: 1926-12-11
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Sumário
Substitui o artigo 6.º do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, artigo que se refere a multas aplicadas pelos capitães dos portos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286841.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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