Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director-geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 27/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau do Gabinete de Gestão Financeira, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 27/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da mesma lei:1 - É nomeado, em regime de substituição, para o cargo de director-geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência o licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de Setembro de 2011.
28 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese curricular de Edmundo Luís Mendes Gomes
Edmundo Luís Mendes Gomes, nascido a 10 de Fevereiro de 1950, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da
Universidade Técnica de Lisboa, em 1973.
Professor do 7.º grupo de nomeação definitiva da Escola Secundária Alfredo da Silva-Barreiro, exercendo desde 1997 as funções de director do Gabinete de GestãoFinanceira do Ministério da Educação.
Exerceu funções docentes de 1973 a 1979, tendo desempenhado diversos cargos pedagógicos e exercido as funções de vogal do conselho directivo em 1974-1975 e de presidente do conselho administrativo em 1978-1979.A partir de 1979, desempenhou funções técnico-pedagógicas, em regime de destacamento na Direcção-Geral de Pessoal, tendo a partir de 1981 exercido diversos cargos de dirigente (chefe de divisão, director de serviços, director-adjunto, director-geral) em vários serviços centrais do Ministério da Educação, tendo igualmente presidido à Comissão de Fiscalização do Instituto do Desporto de 1993 a 1996.
Integrou vários grupos de trabalho relacionados com o planeamento e financiamento do sistema educativo, dos quais se destacam o da preparação da transição das Universidades para o regime de autonomia financeira, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, o do lançamento e acompanhamento, em regime experimental do modelo de gestão orçamental para as escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, em 1987 e 1998, cujo modelo veio a ser consagrado no Decreto-Lei 43/89, o grupo de acompanhamento do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, os grupos de negociação do Estatuto da Carreira Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e o da revisão do estatuto remuneratório da carreira docente dos ensinos básico e secundário, sendo o representante do Ministério da Educação no Conselho de Normalização Contabilístico da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública Formador nas áreas da Administração, Gestão orçamental e financeira e da organização do sistema educativo, tendo de 1992 a 1998 sido docente do módulo de Gestão Financeira das Escolas nos Cursos de Especialização em Analise e Gestão Escolar, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, e de 2000 a 2004 assegurado a leccionação do módulo de Gestão Orçamental das Escolas dos Cursos de Pós-Graduação em Administração e Gestão Escolar, da Secção de Educação do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e o modulo de Gestão Orçamental Pública em cursos de pós-graduação em Administração Escolar na Universidade Lusíada e no Centro de Estudos e Formação interdisciplinares de Lagoa da
Universidade Moderna.
Representante efectivo do Governo no Conselho Económico e Social, a partir deOutubro de 2005.
205193464
