Decreto 31333, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1941, Série I de 1941-06-23.
- Data: 1941-06-23
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Sumário
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 138.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado por decreto de 1 de Dezembro de 1892.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286772.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-05-12 -
Decreto
196/71 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Introduz alteração ao artigo 138.º do Regulamento Geral das Capitanias - Revoga o Decreto n.º 31333.
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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