Decreto 34454, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1945, Série I de 1945-03-20.
- Data: 1945-03-20
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Sumário
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais de todas as entidades singulares e colectivas que fabriquem sabões de qualquer natureza e sejam quais forem as matérias primas que entrem na sua composição - Incumbe ao Ministro definir as características gerais dos produtos que devem ser considerados como sabões - Torna extensiva ao sebo e aos óleos hidrogenados importados no País a taxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 9624, de 6 de Agosto de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286682.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-10-31 -
Decreto-Lei
426/72 -
Ministério da Economia
Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
Aviso
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