1945-03-20 - Decreto 34452 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos

1945-03-20 - Decreto 34453 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a encargos de telefones do Ministério contraídos nos meses de Novembro e Dezembro de 1944

1945-03-20 - Decreto 34454 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais de todas as entidades singulares e colectivas que fabriquem sabões de qualquer natureza e sejam quais forem as matérias primas que entrem na sua composição - Incumbe ao Ministro definir as características gerais dos produtos que devem ser considerados como sabões - Torna extensiva ao sebo e aos óleos hidrogenados importados no País a taxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 9624, de 6 de Agosto de 1940.