Publica as tabelas de compensações pelas emissões televisivas e radiofónicas de tempos de antena relacionadas com a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira homologadas pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Despacho 13364/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 26 de Setembro de 2011, foram homologadas as tabelas de compensação pelas emissões televisiva e radiofónica de tempos de antena, de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 73.º da Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/2009, de 19 de Janeiro, que a republicou, relativas à eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 9 de Outubro de 2011, a seguir mencionadas:

Estação de televisão:

Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa -

54 802,86 euros

Estações de radiodifusão:

Centro Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa - 15 265,42 euros Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal - 15 265,42 euros Nota. - A este valor acresce o IVA aplicável aos serviços prestados na Região

Autónoma da Madeira.

27 de Setembro de 2011. - O Director-Geral da Administração Interna, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.

205179581

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-13 - Lei Orgânica 1/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

• 2009-01-19 - Lei Orgânica 1/2009 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação, com as necessárias correcções materiais.