Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei.

Portaria 733/2011

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila de Rei, no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Vila de Rei e do Plano de Pormenor de Vale Galego.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à alteração proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que os respectivos pareceres estão consubstanciados nas actas das reuniões daquela Comissão, realizadas em 28 de Maio de 1997 e em 22 de Junho de 2005 e que foram subscritas pelos representantes que a

compõem.

Sobre a referida alteração da delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila de

Rei.

Considerando o Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro 2011:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, os quadros anexos e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território

e do Urbanismo (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano

de Urbanização de Vila de Rei.

21 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila de Rei

(ver documento original)

205162968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):