Aprova as normas relativas à instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia no âmbito da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.

Instrução 1/2011

Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia, no âmbito da Secção

Regional dos Açores do Tribunal de Contas

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 104.º, conjugada com a alínea b) do artigo 6.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, são aprovadas as seguintes instruções:

Artigo 1.º

Âmbito

A instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia no âmbito da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (SRATC) são reguladas:

a) Pela Lei 98/97, de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei 48/2006, de 29 de Agosto, e com as alterações da Lei 35/2007, de 13 de Agosto, e do artigo 140.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei de Organização Processo do Tribunal de

Contas, doravante designada por LOPTC);

b) Pelas Instruções aprovadas pela Resolução da 1.ª Secção do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 11 de Julho de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de Agosto de 2011, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Ofício de remessa do processo

O ofício de remessa do processo de fiscalização prévia deve mencionar, para além dos restantes elementos exigidos nas Instruções a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, o endereço electrónico da entidade remetente para o qual serão transmitidas as

comunicações relativas ao processo.

Artigo 3.º

Comunicações

1 - A SRATC envia para o endereço electrónico indicado pela entidade que remeteu o

processo os ofícios contendo:

a) As comunicações das datas de registo de abertura e de reabertura do processo;

b) A solicitação de quaisquer elementos ou diligências instrutórias, quando tal não envolva a devolução de documentos em suporte de papel, designadamente do acto ou

contrato submetido a fiscalização prévia;

c) A comunicação da decisão final.

2 - Os documentos que a entidade pretenda remeter à SRATC por correio electrónico, nos termos das instruções a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, são transmitidos

para o endereço sra@tcontas.pt.

Artigo 4.º

Contagem dos prazos

1 - Salvo prova em contrário, presume-se que o ofício a solicitar quaisquer elementos ou diligências instrutórias, transmitido para o endereço electrónico definido pela entidade que remeteu o processo, é recebido na data do envio, iniciando-se a contagem do prazo de resposta, fixado no n.º 2 do artigo 82.º da LOPTC, no dia útil

seguinte.

2 - No caso do ofício de resposta ao pedido de elementos ou diligências instrutórias ser transmitido por correio electrónico e não envolver o envio de documentos em suporte de papel, procede-se ao registo de reabertura do processo com base no documento electrónico, retomando-se a contagem do prazo de formação de visto tácito no dia útil

seguinte à data do registo.

Artigo 5.º

Processos das entidades do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), segunda parte da LOPTC Na instrução dos processos das entidades a que se refere a segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC, a cópia dos documentos enumerados no artigo 21.º das Instruções a que se refere a alínea b) do artigo 1.º pode ser substituída pela identificação, no ofício de remessa, de processo de fiscalização prévia anteriormente remetido no qual tenham sido incluídos tais elementos, na versão em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

As presentes Instruções entram em vigor no dia 15 Outubro de 2011.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, nos termos dos n.os 2, alínea d), e 3 do artigo 9.º da LOPTC.

21 de Setembro de 2011. - O Juiz Conselheiro, Nuno Lobo Ferreira.

205155467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

• 2007-08-13 - Lei 35/2007 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.