Decreto 37747, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 21/1950, Série I de 1950-01-30.
- Data: 1950-01-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286379.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-23 -
Decreto-Lei
43182 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.
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1964-08-04 -
Decreto
45853 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho.
-
1978-03-21 -
Decreto-Lei
47/78 -
Ministério do Trabalho
Aprova a orgânica do Ministério do Trabalho.
Aviso
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