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Decreto 13441, de 8 de Abril

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Sumário

Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286374.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-07 - Decreto-Lei 38/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina a abolição do regime de reexportação às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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