1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, delego no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:
a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, consoante o regime aplicável ao pessoal afecto ao Gabinete;
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com
ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de (euro) 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 deJunho;
d) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento afecto ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daquele e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e dasFinanças;
e) Formalizar os PLC junto da delegação competente da Direcção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma.2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz
Coelho desde 28 de Junho de 2011.
15 de Setembro de 2011. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá
Barreiros da Silva Parreira.
205133694