Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Francisco José Viegas.

Despacho 12690/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, que institui a orgânica do XIX Governo Constitucional, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Francisco José Viegas, no âmbito dos serviços, organismos, entidades e estruturas integradas no extinto Ministério da Cultura, sujeitos à sua tutela e superintendência, as seguintes competências em matéria de realização das despesas públicas e de contratação pública:

a) Autorizar despesas até aos montantes referidos na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

20 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

16252011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):