Aviso (extrato) n.º 924/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 03 de janeiro de 2017, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 37.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, aplicável às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto,e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto,na redação sua atual, designei, em regime de substituição,com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2017, o Senhor Engº José Manuel Couto Pereira, trabalhador deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Vias de Comunicação,o qual evidencia a competência técnica, a aptidão profissional e formação necessárias e suficientes ao exercício das respetivas funções.
11 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Moreira.
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