Decreto-lei 40701, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 156/1956, Série I de 1956-07-25.
- Data: 1956-07-25
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Sumário
Determina que o Instituto do Dr. Navarro de Paiva, estabelecimento destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais menores, fique dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286172.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-04-20 -
Decreto-Lei
43607 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto do Dr. Navarro de Paiva.
-
1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
Aviso
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