A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 42488, de 3 de Setembro

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Sumário

Estabelece providências de excepção que permitam adjudicar e dar início o mais rapidamente possível à construção e equipamento do Aeroporto de Porto Santo, na Ilha do mesmo nome, do arquipélago da Madeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286018.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-28 - Decreto-Lei 43446 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-20 - Decreto-Lei 43704 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446, de 28 de Dezembro de 1960, relativo à construção do aeroporto de Santa Catarina no Funchal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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