Determina os procedimentos a observar no pagamento das remunerações aos delegados do Governo junto das empresas abrangidas pela artigo 2º do Decreto Lei nº 40833, de 29 de Outubro de 1956, que tenham sede e administração nas províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-09-24 - Portaria 20082 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Torna extensivas as disposições da Portaria n.º 16238 , de 4 de Abril de 1957, a todas as empresas abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40833 , de 29 de Outubro de 1956, cuja sede funcione na metrópole e a administração nas províncias ultramarinas, ou vice-versa, e às que tenham a sua sede e administração fora de território nacional, as quais promoverão através dos seus agentes ou representantes o cumprimento das aludidas disposições (delegados do Governo junto das empresas).