Portaria 16238, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
- Fonte: Diário do Governo n.º 77/1957, Série I de 1957-04-04.
- Data: 1957-04-04
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285919.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-09-24 -
Portaria
20082 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Torna extensivas as disposições da Portaria n.º 16238 , de 4 de Abril de 1957, a todas as empresas abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40833 , de 29 de Outubro de 1956, cuja sede funcione na metrópole e a administração nas províncias ultramarinas, ou vice-versa, e às que tenham a sua sede e administração fora de território nacional, as quais promoverão através dos seus agentes ou representantes o cumprimento das aludidas disposições (delegados do Governo junto das empresas).
Aviso
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