Despacho 10788/2011, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 168/2011, Série II de 2011-09-01.
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Data:
2011-09-01
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Nomeia Elsa Roncon Santos, João Carvalho das Neves e Maria Luísa da Silva Rilho, respectivamente como presidente e vogais da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho 10788/2011
Através do
Decreto-Lei 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei 228/2008, de 25 de Novembro, foi criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, cujo objecto consiste no apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, mediante a realização de pagamentos por conta e posterior reembolso das instituições e serviços do Ministério da Saúde. Posteriormente, através da
Portaria 1/2007, de 2 de Janeiro, foi aprovado o respectivo regulamento de gestão de forma a dar início à actividade do Fundo.
Estabelece o artigo 6.º do Decreto-Lei 185/2006, na redacção dada pelo Decreto-Lei 228/2008, de 25 de Novembro, que o Fundo é gerido por uma comissão directiva, composta por três membros, nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 228/2008, de 25 de Novembro: 1 - São nomeados os seguintes membros da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde:
Presidente - Licenciada Elsa Roncon Santos.
Vogais:
Prof. Doutor João Carvalho das Neves.
Licenciada Maria Luísa da Silva Rilho.
2 - O mandato dos membros da comissão directiva tem a duração de três anos, não auferindo os membros agora eleitos qualquer remuneração.
24 de Agosto de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de
Albuquerque. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/01/plain-285917.pdf ;
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