Torna pública a alteração, homologada em 5 de Agosto de 2011 pela Secretária de Estado da Ciência, do Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, anexo ao Aviso n.º 17842/2010, de 9 de Setembro.

Aviso 16581/2011

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica da FCT, aprovada pelo Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e após homologação de S. Ex.ª a Senhora Secretária de Estado da Ciência datada de 5 de Agosto de 2011, é alterado o Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, anexo ao Aviso 17842/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de Setembro de 2010, nos termos que se indicam no anexo ao presente aviso.

17 de Agosto de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo da FCT, I. P., João

José dos Santos Sentieiro.

ANEXO

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação

Científica e Desenvolvimento Tecnológico

O n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, anexo ao Aviso 17842/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de Setembro de

2010, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - As listagens de despesa a apresentar à FCT devem reportar-se a um valor mínimo de despesa efectivamente paga de montante igual ou superior a 10 % do financiamento global do projecto ou a 50.000,00 Euros. Exceptua-se desta regra a última listagem de

despesas

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações introduzidas pelo presente diploma entram em vigor no dia seguinte ao da

sua publicação no Diário da República.

Artigo 3.º

Publicitação

O Regulamento de Acesso a Financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, está disponível para consulta no sítio Web da FCT, I. P., em www.fct.mctes.pt.

205037555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 152/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):