Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o licenciado em Direito Luís Manuel da Silva Martins Damas, técnico superior da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar assessoria ao meu Gabinete na sua área de especialidade, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interessepúblico.
2 - O nomeado aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para ocargo de adjunto.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu Gabinete.4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011.
12 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
205028094