Nomeia o licenciado Fernando Jorge do Nascimento Pires Nogueira para exercer funções de adjunto no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

Despacho 10523/2011

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado Fernando Jorge do Nascimento Pires Nogueira, técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo para exercer as funções de adjunto, em regime de comissão de serviço,

através de cedência de interesse público.

2 - O nomeado tem direito ao abono para despesas de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e até ao final do corrente ano, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é assegurado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, sendo o remanescente suportado pelo orçamento do meu

Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011.

12 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

205028207

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.