Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Despacho 10506/2011

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, a competência para autorizar a realização de despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos referidos no n.º 1 do despacho 9162/2011, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2011.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.

11 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

15192011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.