1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Miguel Marques Neves dos Santos para prestar colaboração no meu Gabinete como assessora jurídica, em regime de comissão de serviço.
2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - A nomeada auferirá remuneração mensal idêntica à de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente de representação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 24 de Junho de 2011.
27 de Junho de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
205004709
