Nomeia o tenente-coronel Octávio João Marques Avelar para assegurar a ligação ao Exército e para exercer as funções de assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Despacho 10324/2011

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor do meu Gabinete e para assegurar a ligação ao Exército, o tenente-coronel Octávio João Marques Avelar.

2 - A assessoria a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e subsídios,

designadamente de representação.

4 - O presente despacho produz efeitos a 8 de Julho de 2011.

11 de Julho de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205008208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):