Nomeia o licenciado António Beirão Freire Torres para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das suas qualificações profissionais no Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Despacho 9982/2011

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das suas qualificações e experiência profissional, o licenciado António Beirão Freire Torres, técnico superior do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., em

regime de cedência de interesse público.

2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal equivalente à legalmente estabelecida na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, para o cargo de adjunto, incluindo o abono para as despesas de representação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e os respectivos subsídios de

férias, de Natal e de refeição.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2011 e é válido pelo prazo da legislatura até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

14 de Julho de 2011. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,

Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.