Delega várias competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, relativamente ao Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Despacho 10058/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, a competência que me está legalmente conferida relativamente ao Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., para aprovar as alterações orçamentais previstas no Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, com excepção daquelas em que o mesmo diploma exija expressamente a autorização do Ministro de Estado e das Finanças.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 21 de Junho de 2011 pelo Ministro da Educação e Ciência.

5 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

14352011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):