Despacho 9539/2011, de 1 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Mar
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Fonte: Diário da República n.º 146/2011, Série II de 2011-08-01.
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Data:
2011-08-01
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Secções desta página::
Nomeia o capitão-de-fragata José António Velho Gouveia para exercer funções de adjunto do Secretário de Estado do Mar,Manuel Pinto de Abreu.
Despacho 9539/2011
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio o capitão-de-fragata José António Velho Gouveia para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, em comissão normal de serviço.
2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente à situação de origem, à qual acrescem os demais abonos e regalias correspondentes ao cargo de adjunto, designadamente o abono para despesas de representação.
3 - O nomeado fica autorizado a exercer funções docentes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2011.
25 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de
Abreu.
204961472
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/01/plain-285198.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/285198.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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