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Aviso (extrato) 610/2017, de 12 de Janeiro

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Sumário

Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 610/2017

Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Área de atuação - artigo 5.º da Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e, ponto 4 e ponto 4.2 do Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Despacho 4128/2015, de 24 de abril.

4 - Requisitos formais de provimento - artigos 11.º, 12.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com as disposições constantes da Portaria 146/2011, de 7 de abril.

5 - Perfil pretendido:

a) Habilitação literária, ao nível de Licenciatura em Contabilidade, Finanças ou Administração, ou superior, na mesma área;

b) Experiência na preparação e elaboração anual do Projeto de Orçamento de Estado;

c) Experiência para assegurar a eficácia da execução orçamental;

d) Conhecimentos para acompanhar os procedimentos concursais de aquisição de bens e serviços;

e) Conhecimentos na utilização da aplicação informática na área da contabilidade: Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados (GeRFIP).

6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com carácter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública.

9 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, bem como a classificação final, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (AC + EP)/2

10 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as 17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a "Procedimento concursal".

11 - O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae do(a) candidato(a), atualizado, datado e assinado;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o(a) candidato(a) pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;

f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

11.1 - A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.

12 - Composição do Júri:

Presidente - Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco, Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;

Vogais:

Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Doutor Filipe Daniel Arede Nunes, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

13 - Publicitação - de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, e em órgão de imprensa de expansão nacional.

29 de dezembro de 2016 - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira.

210139397

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2851263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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