Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho, de 17 de novembro de 2016, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pretende realizar uma empreitada de remodelação do Edifício Sede do IPS, com início previsto para execução dos trabalhos no ano de 2017;
ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, através das verbas inscritas no orçamento de 2017, em fonte de financiamento de receitas próprias;
iii) O IPS não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução de diversos trabalhos de construção civil a executar no edifício dos Serviços Centrais, da seguinte forma:
Ano de 2017 - (euro) 101.400,00 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
A importância fixada poderá diminuir em função do valor final da adjudicação.
23 de dezembro de 2016. - A Administradora, Maria de Lurdes Pedro.
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