Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho, de 19 de setembro de 2016, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pretende adquirir fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para os respetivos edifícios e espaços do IPS, por um período máximo de 24 meses, de 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2019;
ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2017 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;
iii) O IPS não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, repartidos da seguinte forma:
Ano 2017 - (euro) 201.296,90 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2018 - (euro) 268.395,86, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2019 - (euro) 67.098,97, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
23 de dezembro de 2016. - A Administradora, Maria de Lurdes Pedro.
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