Aviso 172/2011, de 21 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 139/2011, Série I de 2011-07-21.
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Data:
2011-07-21
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Torna público que as Ilhas Salomão procederam à assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
Aviso 172/2011
Por ordem superior se torna público terem as Ilhas Salomão procedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2009, à assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, de 28 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, tendo a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, de acordo com o Aviso 211/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003.
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o Protocolo Facultativo em apreço entrou em vigor para o Estado Português no dia 19 de Setembro de 2003.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/21/plain-285058.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/285058.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-10-29 -
Aviso
211/2003 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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