Delegação de poderes
O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberou, em reunião de 28 de dezembro de 2016, delegar, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2015, de 7 de janeiro, na Dr.ª Maria da Purificação Luísa Igreja, Diretora do Departamento de Apoio ao Investidor e Comunicação, e no Doutor Luís Guilherme Carvalho de Pina Catarino, Diretor-Adjunto do Departamento de Apoio ao Investidor e Comunicação, todos os poderes necessários para a emissão de certidões para as quais a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários seja competente, nos termos do Código do Imposto do Selo.
28 de dezembro de 2016. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Raquel Oliveira. - O Vogal do Conselho de Administração, Rui Correia Pinto.
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