Celebração de contratos de trabalho em funções públicas
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2004, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, (área de atividade de vigilância e apoio à fiscalização de feiras e mercados), aberto pelo aviso 14608/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 244 de 15/12/2015, com a Ref.ª O), foi celebrado, com o trabalhador Bruno Alexandre Santos Lino, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 1.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 530,00(euro).
Para efeitos do previsto no artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2004, de 20 de junho, faz-se público que o júri de avaliação do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Sílvia Luz Silvestre Rosário Duarte, Chefe Divisão Administrativa, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Paulo José Caracol Martins, Assistente Operacional e Luís Manuel Almeida Romão, Assistente Operacional;
Vogais suplentes: Ana Patrícia Roxo Silva Valente, Assistente Operacional e Fernando Manuel Costa Cabrita, Assistente Operacional.
02 de dezembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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