Deliberação 1249/2011, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 111/2011, Série II de 2011-06-08.
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Data:
2011-06-08
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Determina que para efeitos da gradual implementação do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos que não se encontram previstos na deliberação n.º 1985/2010, de 4 de Novembro, constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2006, de 6 de Junho, é autorizada a partir da data da presente deliberação, a atribuição de matrícula às referidas máquinas.
Deliberação 1249/2011
Pela deliberação do Conselho Directivo do IMTT n.º 1985/2010, de 4 de Novembro,
foi estabelecido que para efeitos de gradual implementação do processo de atribuição
de matrícula às máquinas industriais, fosse iniciado o referido processo para as
máquinas do tipo Retroescavadora e Unidades de Transporte.
Dado verificar-se que se encontram reunidas as condições necessária para se iniciar o
processo de atribuição de matrícula a novos tipos de máquinas industriais, o Conselho
Directivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 14/04/2011, ao abrigo do
disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007, de 27 de
Abril, delibera:
Para efeitos da gradual implementação do processo de atribuição de matrícula às
máquinas industriais dos tipos que não se encontram previstos na
deliberação 1985/2010, de 4 de Novembro, constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição
de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo
Decreto-Lei 107/2006, de 6 de
Junho, é autorizada a partir da data da presente deliberação, a atribuição de matrícula
às referidas máquinas.
14 de Abril de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo,
Carlos do Maio Correia.
204749577
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