Alteração do Plano Diretor Municipal de Silves
Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1 e 119.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugados com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de Câmara de 14 de dezembro de 2016, deliberou proceder à elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Silves tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 80 dias para a sua elaboração.
Torna-se ainda público que os Termos de Referência da referida alteração estão disponíveis para consulta na página de internet da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).
20 de dezembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
Deliberação
Deliberar, por unanimidade, iniciar a elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM), aprovando os Termos de Referência e a Minuta de aviso a publicitar a presente deliberação. Mais se delibera dar conhecimento à CCDR Algarve do teor da presente e da documentação que a acompanha.
20 de dezembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
610111897