Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional
Preâmbulo
Nos termos dispostos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 123/2015, de 2 de setembro - Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE) -, os Regulamentos emanados pela Ordem dos Engenheiros que contrariem a Lei 2/2013, de 10 de janeiro, ou o EOE, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias desde a entrada em vigor deste, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade.
Para cumprimento daquele preceito legal, tornou-se necessário proceder a uma revisão de todos os Regulamentos da Ordem dos Engenheiros.
Assim, procede-se à elaboração do Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional, cuja competência, de acordo com o artigo 130.º do EOE é do próprio órgão, após pronúncia do Conselho Diretivo Nacional, nos termos da alínea aa) do n.º 3 do artigo 40.º do EOE e é aprovado pela Assembleia de Representantes.
Ainda nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, o presente Regulamento não carece de homologação da Tutela administrativa.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao Funcionamento do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros, no âmbito das suas competências e de acordo com as regras definidas no Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE), assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código do Procedimento Administrativo.
2 - O presente Regulamento de Funcionamento aplica-se ao Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros, doravante designado por CJ.
Artigo 2.º
Constituição
1 - O CJ é o órgão com funções disciplinares e de supervisão previsto no EOE, mais concretamente nos seus artigos n.os 35.º, n.º 1, alínea f) e 42.º
2 - O CJ é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Vogais, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista única e fechada, funcionando em duas secções.
3 - O Presidente representa o CJ, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo Vogal com maior antiguidade de inscrição na Ordem.
Artigo 3.º
Funcionamento
1 - Cada uma das duas secções é presidida pelo Presidente.
2 - As secções desdobram-se em 1.ª e 2.ª secção, distribuindo-se os respetivos membros por uma e outra mediante sorteio a efetuar após aprovação do presente Regulamento.
3 - A cada uma das secções cabe a instrução e julgamento dos processos respeitantes às infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços.
4 - Em plenário o CJ julga os recursos das secções e os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares, bem como julga e aprecia as demais questões referidas nas alíneas b) e f) a o) do n.º 1 do artigo seguinte.
5 - A distribuição de processos é efetuada por sorteio ou por meio eletrónico que garanta a aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço.
Artigo 4.º
Competências
1 - Ao CJ compete, nos termos estatutários:
a) Zelar pelo cumprimento do EOE, dos respetivos regulamentos e das decisões tomadas pelos órgãos competentes:
b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamentos;
c) Exercer, de forma independente, a ação disciplinar relativamente a infrações cometidas por membros ou ex-membros dos órgãos dirigentes da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços;
d) Instruir os processos disciplinares referidos na alínea anterior;
e) Julgar em plenário os recursos das decisões das suas secções nos processos disciplinares referidos na alínea anterior e os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares;
f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar incompatibilidades para o exercício de cargos na Ordem;
g) Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados;
h) Julgar os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, a requerimento dos interessados;
i) Julgar os recursos das decisões em matéria eleitoral tomadas pelas mesas das assembleias regionais, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º do EOE;
j) Dar parecer que lhe seja solicitado pelo Bastonário ou pelo Conselho Diretivo Nacional sobre o exercício profissional e deontológico;
k) Elaborar a proposta de regulamento disciplinar;
l) Requerer a qualquer órgão da Ordem os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
m) Requerer externamente os pareceres especializados que considerar necessários ao desempenho das suas funções;
n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;
o) Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 - O CJ é assessorado por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo secretariado de apoio.
Artigo 5.º
Reuniões
1 - O CJ reúne, pelo menos, uma vez por mês, salvo se não houver matéria para apreciar, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, indicando estes, neste caso, os assuntos a tratar.
2 - A convocatória deverá ser enviada pelo Presidente, por escrito, em regra através de e-mail, indicando a Ordem de Trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, embora excecionalmente se possa efetuar com uma antecedência mínima de 48 horas.
3 - Mediante acordo de todos os membros do CJ, a Ordem de Trabalhos poderá ser alterada no início da sessão a que disser respeito.
4 - Ao Presidente compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como zelar pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.
5 - As reuniões têm lugar na sede nacional da Ordem dos Engenheiros, podendo, no entanto, realizar-se em quaisquer outras instalações regionais ou distritais da Ordem dos Engenheiros, mediante acordo prévio dos membros do CJ.
Artigo 6.º
Deliberações
1 - As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
2 - De todas as reuniões do CJ deve ser lavrada uma ata sucinta, que ficará arquivada, por ordem cronológica, e onde constarão a data e o local da reunião, a Ordem de Trabalhos, os membros (e outros) presentes, os assuntos tratados, as deliberações tomadas e os resultados das votações, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
3 - A elaboração da ata caberá a um Relator, designado pelo Presidente.
4 - As atas serão lavradas e levadas à reunião seguinte para aprovação e assinatura pelos membros presentes na reunião a que se reportam.
5 - As atas serão arquivadas em pasta própria.
Artigo 7.º
Dúvidas e Omissões
Qualquer dúvida ou omissão do presente Regulamento deve ser esclarecida à luz do Estatuto da Ordem dos Engenheiros e do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - É revogado o Regulamento de Funcionamento do CJ, aprovado na Assembleia de Representantes, de 28 de março de 2009.
17 de dezembro de 2016. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes, Engenheiro Fernando Ferreira Santo (em substituição Engenheiro Octávio Borges Alexandrino).
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