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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 64/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1990:
(ver documento original)
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1990. - O Director, em substituição, Reinaldo Francisco Mendonça.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-24 -
Decreto-Lei
64/84 -
Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia
Cria no Ministério da Indústria e Energia uma rede de extensão industrial, através da elaboração de contratos entre organismos personalizados do próprio ministério e entidades cujos objectivos se insiram na promoção do desenvolvimento industrial.
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